6 benefícios que o registro legal pode trazer ao seu negócio.
Para quem está começando um negócio, o registro de empresa pode parecer uma burocracia desnecessária. Porém, é fundamental entender a importância do registro para garantir a segurança jurídica do empreendimento e evitar riscos e prejuízos.
O registro de empresas no Brasil é regido principalmente pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Essas leis estabelecem as diretrizes e os requisitos para o registro de diferentes tipos de empresas, seja como pessoa jurídica ou empresário individual.
Conforme estabelece a legislação, o registro de pessoa jurídica é realizado perante a Junta Comercial do Estado em que a empresa será estabelecida. O processo envolve a elaboração do contrato social, que deve conter informações essenciais sobre a empresa, como a sua denominação, objeto social, capital social, forma de administração, entre outros. Além disso, é necessário pagar as taxas correspondentes e apresentar os documentos exigidos.
Já o registro de Empresário Individual é feito tanto na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a depender do Estado. O empresário individual deve apresentar a documentação necessária, como o CPF, requerimento de empresário e declaração de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), se for o caso.
Assim, uma vez realizado o registro, a empresa adquire personalidade jurídica e legalidade, trazendo uma série de benefícios e garantias tanto para o empresário quanto para os clientes e a sociedade como um todo.
Abaixo apresentamos alguns dos benefícios para que você registre sua empresa.
1. Segurança jurídica
O primeiro benefício é a segurança jurídica, pois através do registro, você se torna um empreendedor legalmente reconhecido, com direitos e obrigações bem definidos perante a lei. Isso evita problemas futuros como multas, sanções ou até mesmo o fechamento da empresa devido à atuação irregular.
2. Credibilidade e confiança
O registro legal da sua empresa transmite credibilidade e confiança aos clientes e parceiros de negócio, pois demonstra o comprometimento com as leis e normas aplicáveis.
3. Acesso a linhas de crédito e financiamento
O registro legal é muitas vezes requisito obrigatório para acessar linhas de crédito e financiamentos bancários. As instituições financeiras tendem a preferir empreendimentos regularizados, na medida em que isso demonstra maior segurança e reduz os riscos associados ao empréstimo, inclusive com chances de obtenção de melhores condições de crédito e taxas de juros mais favoráveis.
4. Proteção do patrimônio pessoal
Ao registrar sua empresa como uma pessoa jurídica, você separa o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial. Isso significa que, em caso de dívidas ou processos judiciais relacionados à empresa, seus bens pessoais estarão protegidos, o que proporciona maior segurança financeira.
Existem diferenças na separação patrimonial entre a empresa e o sócio/sócios que variam de acordo com o tipo empresarial constituído, por isso é essencial uma assessória jurídica personalizada ao seu caso.
5. Benefícios fiscais e tributários
Existem diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, que oferecem vantagem específicas para determinados tipos de empresas. Ao registrar-se corretamente, você poderá optar pelo regime mais adequado ao seu negócio, aproveitando incentivos fiscais e reduzindo a carga tributária.
6. Participação em licitações públicas
Por fim, sabemos que o Estado é um dos melhores clientes que uma empresa poderia ter, pois os órgãos governamentais e entes públicos estão sempre contratando produtos e serviços e em uma escala considerável, sendo excelentes oportunidades de negócios.
Assim, ao registrar sua empresa, você pode concorrer a essas licitações, aumentando suas chances de obter bons contratos com o setor público.
Dessa forma, percebe-se que o registro de empresas é fundamental para garantir a legalidade, a segurança e a competitividade de um negócio. É de extrema importância compreender as regras e procedimentos para o registro de empresas, a fim de evitar riscos e prejuízos para o empreendimento e seus sócios.
Por isso é fundamental possuir uma assessoria jurídica especializada e que cuidará de analisar todas as possibilidade e especificidades do seu negócio, garantindo todos os benefícios e proteções que a legislação brasileira prevê, contribuindo para o crescimento da sua empresa.
Estamos à disposição.
Matheus dos Santos Guim
Advogado do CS-Law Advocacia Empresarial
