No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, originada da PEC 221/2019. Ela acaba com a escala 6×1 como padrão, garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima em duas etapas, sem qualquer redução de salário.
Para o trabalhador, é mais descanso. Para a empresa, é uma mudança que exige planejamento agora, porque a primeira etapa começa em poucas semanas.
O CALENDÁRIO DA MUDANÇA
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- Até 15/12/2026: continua valendo o limite de 44 horas semanais.
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- A partir de 16/12/2026 (60 dias após a promulgação): limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
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- A partir de 16/12/2027: limite definitivo de 40 horas semanais.
As duas folgas não precisam ser seguidas nem cair no fim de semana. A empresa pode continuar funcionando aos sábados, domingos e feriados, desde que cada empregado respeite o limite de horas e tenha suas duas folgas.
O SALÁRIO NÃO PODE SER REDUZIDO
A emenda proíbe a redução salarial em razão da diminuição da jornada. Quem ganha R$ 3.000,00 trabalhando 44 horas continuará ganhando R$ 3.000,00 trabalhando 42 e, depois, 40 horas. Na prática, o valor da hora trabalhada aumenta, o que impacta o cálculo de horas extras e adicionais.
O QUE MUDOU NA FORMA DE ORGANIZAR A JORNADA
Até aqui, muitas empresas resolviam a distribuição da jornada diretamente com o empregado: bastava um acordo individual escrito de compensação para, por exemplo, estender o expediente de segunda a sexta e liberar o sábado.
Com a EC 141/2026, surgiu uma discussão sobre a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, considerando que o limite diário permanece em oito horas.
Inicialmente, a interpretação mais restritiva era de que a escala 5×2 ficaria limitada a 40 horas semanais, sendo necessária autorização por acordo ou convenção coletiva de trabalho (ACT ou CCT) para distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de 8h24.
Entretanto, uma recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, trouxe um novo entendimento sobre a questão.
A decisão admitiu, durante o período de transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de 8h24, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva. Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não seriam automaticamente considerados horas extras apenas em razão dessa distribuição.
Assim, por ora, as empresas poderão adotar a jornada de 8h24, de segunda a sexta-feira, para completar as 42 horas semanais, observadas as demais exigências legais.
É importante destacar, contudo, que se trata de uma decisão provisória, sujeita à apreciação pelo colegiado do STF, de modo que esse entendimento ainda poderá ser alterado.
A flexibilização também não significa autorização irrestrita para qualquer regime de trabalho. Escalas excepcionais que envolvam semanas de seis dias de trabalho, com compensação das folgas na média do mês, continuam exigindo atenção às condições previstas na emenda e à necessidade de negociação coletiva.
QUAIS SÃO OS RISCOS PARA AS EMPRESAS?
Embora a decisão do STF tenha trazido maior flexibilidade para a distribuição das 42 horas semanais, as empresas ainda precisam observar os limites legais e acompanhar os desdobramentos do julgamento.
A adoção da jornada de 8h24, nos termos da decisão provisória, não implica automaticamente o pagamento dos 24 minutos excedentes como horas extras. Entretanto, o descumprimento das condições autorizadas, a extrapolação dos limites aplicáveis ou uma eventual alteração do entendimento judicial podem gerar discussões trabalhistas.
Além disso, a empresa fica exposta a:
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- autuação e multa pela fiscalização do trabalho;
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- condenações em ações trabalhistas, com juros e correção monetária;
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- pagamento de horas extras e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado.
Também é importante lembrar que as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem efeito com o início da primeira etapa.
O QUE A EMPRESA PODE FAZER AGORA?
Com o novo entendimento, as empresas passam a contar, provisoriamente, com maior flexibilidade para organizar suas jornadas durante a transição.
Em linhas gerais, existem três possibilidades:
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- Jornada de 40 horas semanais: distribuir oito horas diárias em cinco dias de trabalho, antecipando o limite definitivo previsto para dezembro de 2027.
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- Jornada de 42 horas semanais: distribuir as horas em cinco dias, com jornadas de 8h24, conforme autorizado provisoriamente pela decisão do STF, mesmo sem ACT ou CCT.
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- Regimes diferenciados: avaliar a necessidade de negociação coletiva para estabelecer outras formas de compensação e organização das escalas, observando os limites legais.
A decisão também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado de 16/12/2026, para renegociação de contrapartidas previstas em instrumentos coletivos vigentes, conforme as condições nela estabelecidas.
Outro ponto importante envolve as microempresas e empresas de pequeno porte. Embora tenha sido fixado prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regras específicas para esses negócios, esse prazo é destinado ao Legislativo e não representa uma prorrogação automática para as empresas, que continuam sujeitas ao início da transição em 16/12/2026.
Diante desse cenário, é recomendável revisar escalas, controles de ponto, banco de horas, contratos, instrumentos coletivos e cálculos da folha de pagamento, além de acompanhar os próximos desdobramentos do julgamento no STF.
CONCLUSÃO
O fim da escala 6×1 não representa apenas a concessão de mais um dia de descanso. A mudança exige uma reorganização das jornadas de trabalho e atenção às novas regras de compensação.
A recente decisão do STF trouxe maior flexibilidade ao admitir, provisoriamente, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de 8h24, mesmo sem negociação coletiva.
Contudo, como o entendimento ainda poderá ser revisto, as empresas devem acompanhar sua evolução e planejar cuidadosamente a adequação das escalas.
Cada empresa possui uma realidade, e a melhor solução depende da atividade desenvolvida, do número de empregados, das necessidades operacionais e das normas coletivas aplicáveis.
CAMILA SOARES
Sócia do CS Advocacia

