O Projeto de Lei 9990/2018, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ na última quinta-feira (9). A proposta, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), prevê que a visitação seja realizada conforme critérios médicos definidos em regulamento.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atualmente não contém regras sobre isso. Segundo a autora, “os riscos podem ser minimizados com alguns cuidados, como usar máscara, não tocar em objetos e lavar as mãos.”
Na justificativa, a parlamentar destacou ainda que “para pacientes em isolamento ou doenças com alto poder de transmissão, a possibilidade de visitas será ponderada de acordo com critérios médicos”. O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja, antes, analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), relatora na CCJ, defendeu a legalidade da matéria. Para ela, a medida atende ao preceito constitucional de assegurar “amparo à criança e ao adolescente no que diz respeito à integração ao núcleo familiar”.
A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes. O colegiado foi presidido pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) e teve como relator o deputado Diego Garcia (Pode-PR).
