VEJA A PRÁTICA ILEGAL DA APPLE CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por Nayara Santos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a venda casada é prática abusiva e indevida, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a adquirir mais de um item no mesmo estabelecimento.
Em outras palavras, a venda casada é quando o consumidor só consegue comprar um produto se levar outro produto junto.
Desde o ano de 2020 a empresa Apple, fabricante do aparelho celular Iphone, não tem vendido mais os celulares com o adaptador de tomadas, aquela caixinha que conecta o cabo USB ao celular e a fonte de energia.
Assim, os aparelhos celulares Iphone 11, Iphone XR, Iphone SE e os relógios Apple Watch SE e Apple Watch Serie não acompanham mais o adaptador, vindo tão somente com o cabo USB.
Ainda, tem-se notícias de que alguns consumidores foram obrigados a comprar o celular sem o conector e sem os fones de ouvido.
Ocorre que tal prática caracteriza a venda casada, expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Nenhuma empresa pode condicionar a compra de um determinado item a outro. O mesmo acontece em outros ramos, como por exemplo, em hotéis ou restaurantes.
O consumidor precisa ter liberdade de escolha em meio a tantas opções de compra que existem no mercado.
No caso da venda dos aparelhos celulares sem os carregadores, a empresa Apple acaba por obrigar o consumidor a adquirir o produto em suas lojas, violando o CDC.
Mas a prática não está sendo aceita pelos consumidores, inclusive o Procon de São Paulo já aplicou multa de R$10 milhões de reais à Apple por suas práticas abusivas de vendas casadas.
Se você adquiriu um aparelho celular sem os fones de ouvido ou sem o carregador, saiba que tal pratica é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Você pode pedir na Justiça o carregador, fone e, inclusive, danos morais.
Por isso, procure o auxílio de um advogado especialista em demandas consumeristas, fins de garantir seus direitos.
Nayara Santos
Advogada do escritório Camila Soares Advocacia
