A 123 milhas é uma agência de viagens que oferece serviços como a compra de passagens aéreas, pacotes de hospedagens + passagens aéreas, aluguéis de carro, seguros e outros produtos que possuem a mesma finalidade: garantir ao consumidor a experiência de viajar.
A empresa possuía uma linha de serviços chamada 123 PROMO, que oferecia a seus clientes pacotes e emissão de passagens com valores promocionais (bem abaixo do mercado) e, em contrapartida, as datas eram flexíveis para aqueles que os adquiriam, podendo viajar até dois dias antes ou depois da data marcada como referência. Além do que se pode controlar, a agência vendia seus produtos e serviços com intervalos grandes entre a compra realizada pelo consumidor e a realização da viagem, mais de 12 meses.
Esse modelo de negócio é amplamente arriscado, pelos seguintes motivos:
- A empresa é uma intermediária entre os consumidores e as cias aéreas e redes de hospedagem, não detendo controle das alternâncias dos preços destas e do mercado financeiro, conforme o intervalo entre a compra e a viagem adquirida.
- Em atenção a demanda x oferta, a empresa sempre precisa adquirir novos clientes para pagar e cumprir com os pacotes já comprados pelos consumidores. Percebam que o marketing da 123milhas era fortemente anunciado e um dos setores que mais recebiam investimento da empresa para seu funcionamento, conforme dados do ranking Agências & Anunciantes, divulgado pelo jornal Meio & Mensagem.
- Em algum momento, por diversos fatores (inflacionários, demanda, oferta, aquisições) o dinheiro que a empresa recebia de imediato, conhecido como capital de giro, não iria suprir a quantidade de pacotes já comprados pelos clientes, ou seja, a suspensão de pagamento aos clientes que adquiriram algum produto da 123 milhas já era previsível.
Nesse cenário, em um primeiro momento a empresa suspendeu os pacotes e emissão de passagens adquiridos pela linha PROMO que possuíam embarques previstos de setembro a dezembro de 2023, alegando interferências econômicas e de mercado, altas tarifas e demanda por voos.
Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos causados ao consumidor, contudo, a única forma de reembolso oferecida aos clientes pela empresa foi a disponibilização de vouchers que poderiam ser usados para compra de outros produtos disponíveis na plataforma da empresa, em muitos casos, de forma parcelada e que apenas 1 voucher se aplicava a uma determinada compra.
Consequentemente isso impactou consideravelmente a demanda, os valores das passagens e, ainda, o desembolso das diferenças pagas pelos consumidores para adquirir novas passagens ou pacotes, logo, a estratégia utilizada pela 123 milhas não teve êxito, pelo contrário, a quantidade de credores aumentou ainda mais após o cancelamento/suspensão e as vendas logicamente diminuíram, interferindo drasticamente no caixa da empresa.
Em uma última atualização até a presente data a empresa entrou com pedido de recuperação judicial com a justificativa de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com os clientes, ex-colaboradores (diante a demissão em massa) e os fornecedores.
O que acontece agora?
A suspensão das cobranças contra a empresa é a primeira coisa que vai acontecer. Assim que o pedido de recuperação judicial for aceito a 123 milhas terá 60 (sessenta) dias para apresentar o plano de recuperação para superar a crise financeira que alega estar instaurada na empresa, ou seja, qual procedimento irá adotar para evitar sua falência e cumprir com suas obrigações face aos credores: clientes, funcionários e fornecedores.
O que o consumidor pode fazer para se resguardar?
- Fazer reclamações formais junto ao consumidor.gov, Reclame Aqui, Procon, Ministério Público e Polícia Civil – Consumidor para registrar o seu caso e pleitear o reembolso.
- Se a viagem for inviável de ser desmarcada (nos casos de embarque de setembro a dezembro 2023): Adquirir novas passagens por outra empresa, guardar comprovantes, registrar protocolos junto aos órgãos citados anteriormente para ingressar com pedidos de reembolso e possíveis danos gerados pela empresa.
Em casos complexos como o ocorrido com a 123 Milhas é válido considerar buscar aconselhamento jurídico para entender completamente seus direitos e opções legais, podendo auxiliá-los na análise da situação, na comunicação sobre a situação da empresa e, se for o caso, na abertura de ações legais para proteger seus interesses.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição para auxiliá-los em seus direitos e assegurar seus interesses.
Maria Louísa M. Carvalho
Pós-graduanda em Proteção de Dados
Advogada CS-Law
