Artigo novo: É PERMITIDO VENDER O IPHONE SEM CARREGADOR?

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VEJA A PRÁTICA ILEGAL DA APPLE CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Por Nayara Santos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a venda casada é prática abusiva e indevida, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a adquirir mais de um item no mesmo estabelecimento.

Em outras palavras, a venda casada é quando o consumidor só consegue comprar um produto se levar outro produto junto.

Desde o ano de 2020 a empresa Apple, fabricante do aparelho celular Iphone, não tem vendido mais os celulares com o adaptador de tomadas, aquela caixinha que conecta o cabo USB ao celular e a fonte de energia.

Assim, os aparelhos celulares Iphone 11, Iphone XR, Iphone SE e os relógios Apple Watch SE e Apple Watch Serie não acompanham mais o adaptador, vindo tão somente com o cabo USB.

Ainda, tem-se notícias de que alguns consumidores foram obrigados a comprar o celular sem o conector e sem os fones de ouvido.

Ocorre que tal prática caracteriza a venda casada, expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nenhuma empresa pode condicionar a compra de um determinado item a outro. O mesmo acontece em outros ramos, como por exemplo, em hotéis ou restaurantes.

O consumidor precisa ter liberdade de escolha em meio a tantas opções de compra que existem no mercado.

No caso da venda dos aparelhos celulares sem os carregadores, a empresa Apple acaba por obrigar o consumidor a adquirir o produto em suas lojas, violando o CDC.

Mas a prática não está sendo aceita pelos consumidores, inclusive o Procon de São Paulo já aplicou multa de R$10 milhões de reais à Apple por suas práticas abusivas de vendas casadas.

Se você adquiriu um aparelho celular sem os fones de ouvido ou sem o carregador, saiba que tal pratica é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Você pode pedir na Justiça o carregador, fone e, inclusive, danos morais.

Por isso, procure o auxílio de um advogado especialista em demandas consumeristas, fins de garantir seus direitos.

Nayara Santos

Advogada do escritório Camila Soares Advocacia

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