Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro

Compartilhe Esta postagem

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

“O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores.”

Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP), decidiu condenar a Serasa a pagar R$ 4 mil em danos morais por divulgar o telefone de consumidor em seus cadastros.

O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informações sem comunicação prévia. Ele pediu a suspensão da divulgação de seus dados sob pena de multa diária no valor de R$ 500 e indenização por danos morais.

Ao analisar a demanda, o magistrado apontou que a divulgação de números de telefones pessoais de um consumidor não é adequada e nem necessária para proteção ou análise de crédito, quando o dado não é voluntariamente disponibilizado.

“Tal divulgação vulnerou sim direitos personalíssimos do autor, promovendo acesso indiscriminado, por meio dos números de telefones, que sabidamente é fonte de aborrecimentos e abusos nas relações entre credores e devedores, como meio de cobrança”, escreveu o juiz na decisão.

O magistrado atendeu todos os pedidos do autor e condenou a Serasa a pagar as custas processuais. O consumidor foi representado pelo advogado Ricardo Dolacio.

FONTES: CONJUR

Postagens relacionadas

Open chat