SPC indenizará cliente que foi avisada de negativação só pelo Serasa

Compartilhe Esta postagem

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Os magistrados da 10ª câmara Cível do TJ/PR entenderam que a Serasa e o SPC são bancos de dados distintos e, por isso, deve haver envio de notificação por ambos

A 10ª câmara Cível do TJ/PR condenou a CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) a indenizar consumidora em R$ 5 mil por ter negativado seu nome sem notificá-la, sob a alegação de que o Serasa já havia enviado comunicado sobre o débito.

O relator do acórdão, juiz de Direito substituto em 2º grau Humberto Gonçalves Brito, considerou que a Serasa e o SPC são bancos de dados distintos e, por isso, deve haver envio de notificação por ambos.

Uma mulher ajuizou ação em face da CNDL alegando, em síntese, que a empresa teria retransmitido inscrições pertencentes ao banco de dados mantidos pela Serasa. Argumentou que não foi previamente comunicada pela empresa, e por isso não teve oportunidade de quitar a dívida antes da efetivação da inscrição.

Por essas razões, pleiteou em juízo pela invalidade formal dos registros em seu nome, e indenização por danos morais.

Em 1º grau os pedidos foram julgados improcedentes. Inconformada com a decisão, a consumidora interpôs recurso ao TJ/PR.

O relator disse que, no caso dos autos, a empresa admitiu que não enviou a notificação a mulher antes de efetivar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a justificativa de que a Serasa já havia expedido comunicado e que a notificação seria suficiente para ambos os bancos de dados.

O magistrado considerou que a alegação foi inválida, uma vez que a Serasa e o SPC Brasil são entidades diversas e, ainda que compartilhem informações entre si, não possuem qualquer vínculo perante o consumidor, pois são bancos de dados distintos e, consequentemente, cada um deles tem o dever notificar antes da inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito.

“Por outro cariz, levando em conta que a ré/apelada não somente não comprovou o envio da notificação, como admitiu que realmente não o fez, conclui-se que incorreu em ato ilícito ao não observar e dar cumprimento ao dever legal que lhe cabia, o que enseja a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora/apelante (…).”

O colegiado concluiu pelo dever da empresa em indenizar a consumidora e arbitrou o valor da condenação por danos morais em R$ 5 mil.

A banca Engel Advogados patrocina a consumidora.

Processo: 0011619-76.2018.8.16.0194

Fonte: Migalhas

Postagens relacionadas

Open chat