Amazon é condenada a entregar livro que alegou não ter mais em estoque

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Juíza deu o prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, deu o prazo de cinco dias para que a Amazon entregue livro a consumidor, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A empresa alegou indisponibilidade do produto em estoque.

Na ação, o autor disse que comprou o livro “Privacy and Freendom”, em setembro de 2020, e o produto não foi entregue sob o argumento de indisponibilidade em estoque.

Na decisão, a juíza destacou que a prática comercial que a Amazon pretende emplacar (serviço de “promessa de encomenda”) desrespeita o art. 112 do Código Civil, pois objetiva criar condição que sujeita a efetivação do negócio jurídico ao puro arbítrio de umas das partes.

“Ademais, o prazo decorrido foi suficiente para ter ocorrido a efetiva entrega do produto, impondo-se reconhecer que ocorreu inadimplemento contratual da ré, fato que legitima a obrigação de fazer reclamada, sendo certo que a concessão de crédito para a aquisição de novos produtos não afasta o direito do autor ao cumprimento da oferta (art. 35, I, do CDC).”

Assim, determinou que a empresa entregue o produto no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

O advogado Hugo Damasceno Teles, da banca Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, patrocina a causa.

Processo: 0742233-53.2020.8.07.0016

Fonte: Migalhas

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